Freguesia de S. João do Campo regulariza Vínculos precários

Freguesia de S. João do Campo regulariza Vínculos precários

A Junta de Freguesia de São João do Campo e os seus colaboradores, com vínculo laboral precário, celebraram no passado dia 27 de abril, a assinatura de um contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.


No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), a junta de Freguesia de São João do Campo regularizou a situação laboral dos trabalhadores que se encontravam a prestar serviços para a junta de freguesia, cujos vínculos eram precários.


Através da aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29/12/2017), a junta procedeu à integração de Nuno Fernandes na categoria de Assistente operacional Auxiliar Administrativo e José Carlos Grilo na categoria de Assistente Operacional Auxiliar de Serviços Gerais, ambos os vínculos em funções públicas, por tempo indeterminado.


Após alguns anos de trabalho, em regime laboral precário, para estes colaboradores o dia 1 de maio de 2018 traduziu-se numa nova conquista profissional e pessoal, através da integração na junta de Freguesia com um vínculo laboral condigno.


Este programa de regularização de vínculos precários, PREVPAP, é uma medida que consta do Orçamento de Estado, destinado às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos ou serviços sem vínculo jurídico adequado, e que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, designadamente no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, nos termos do artº2 e artº3, da Lei nº112/2017 de 29/12.




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